UMA NOVA ORDEM INTERNACIONAL E UM NOVO DIREITO

O comércio internacional multiplicou-se dezenas de vezes desde 1970. Firmas de advogados norte-americanas e européias, que, em 1970, tinham 20 sócios hoje tem de 200 a 300 e mais de 1.000 empregados. Em 1970 a comunicação era feita por telefone, telex e carta convencional. Hoje a comunicação se faz por fax, telefone e computador (e-mail, Internet, video-conferência); entre empresas comunica-se por EDI-Electronic Data Interchange, ou, Intercâmbio Eletrônico de Dados, empresários e profissionais perdem o sono por causa da ameaça do "bug" do milênio e discute-se nacionalmente, governo e sociedade, temas como regulamentação de redes de transmissão de dados, assinatura digital e eletrônica e comércio eletrônico.

A DISCIPLINA DIREITO DE INFORMÁTICA
RAZÕES

1 – Existe tradicionalmente em varias universidades européias e norte-americanas, com nomes tais como "Droit d'informatique", na França e na Bélgica; "Computer Law" ou "Information Technology Law", na Inglaterra e em dezenas de universidades nos Estados Unidos; Direito de Informática, na Universidade de Coimbra, em Portugal; "Derecho Informático" nas universidades argentinas, espanholas, chilenas, e muitas outras. No Brasil tem-se conhecimento da disciplina na PUC-Rio de Janeiro e na Universidade Estácio de Sá, também no Rio e na UFF-Universidade Federal Fluminense.

2 – A disciplina em questão requer conhecimento e apoio de outras disciplinas no Direito, tais como a Propriedade Intelectual (Direitos Autorais/Copyright, Patentes), Direito Civil e Comercial em geral (Propriedade, contratos, compra e venda, licenciamento, uso e usufruto, sujeito/objeto de direito, noção de empresa pública e privada) e Direito Internacional Público e Privado (arbitragem, tratados, convenções, comércio internacional, organismos internacionais). É importante que o aluno de direito tenha conhecimento prévio, pelo menos superficial, acerca de tais disciplinas antes de abordar o Direito da Informática. Para suprir tais necessidades a matéria de Direito de Informática pode ser lecionada tendo, incluídos no curriculum, os temas de Propriedade Intelectual, as bases do Direito Internacional e do Direito Civil e outros, além, naturalmente, de noções gerais de funcionamento de computadores e de redes de teleprocessamento. A matéria Direito de Informática pode dirigir-se a alunos formandos ou formados originários da Faculdade de Direito ou de Cursos/faculdades de Ciência da Computação, ou Informática. Pode a nova disciplina ser dirigida para complementar um curso de mestrado, como fazemos na Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.

3 – O amplo aprendizado do Direito de Informática, como mencionado, requer conhecimentos básicos de ciência/tecnologia de informação, computadores, internet e língua inglesa. Pode ter, incluído no curriculum da disciplina, um tema relacionado com noções básicas de informática para advogados.

Direito e tecnologia de processamento da informação: teoria e prática no Brasil e no mundo. Aspectos principais do Direito ligados à informática e, particularmente, aos programas de computador. Legislação e contratos, nacionais e internacionais, de software e serviços. Empresas e profissionais. Prática comercial. A questão no Brasil, no MERCOSUL, NAFTA e União Européia. A legislação brasileira sobre informática e sua evolução. Relações com o Direito Comercial, Civil, Penal e Internacional: a propriedade intelectual de programas de computador, bases de dados e sistemas de informação. O papel da ONU. Os novos temas, como assinatura digital, regulamentação da Internet e comércio eletrônico.

OBJETIVOS DA DISCIPLINA

    Formar profissionais conscientes da existência de mais um ramo no Direito ligado à tecnologia dos sistemas de informação. Não simplesmente à tecnologia, que é de ilimitada abrangência, mas àquelas tecnologias que investigam e explicam a informática, que vem a ser o processamento automático da informação;

1. Formar profissionais capazes de compreender, do ponto de vista jurídico-legal, a teoria e a prática das atividades de informática – e desssas tecnologias, em especial - no Brasil e no exterior, especialmente aquelas relacionadas com sua mais importante entidade: os programas de computador, ou software;
2. Preparar advogados, estudantes de direito e de ciência da computação/informática para que possam compreender, pesquisar e aprimorar o setor de informática, em si, e as legislações nacionais relacionadas com a Propriedade Intelectual envolvendo programas de computador.

PROGRAMA RESUMIDO:

1) REVISÃO GERAL DO DIREITO - OPCIONAL. Indicado para alunos egressos de cursos de Ciência da Computação ou Informática e sem conhecimentos básicos de Direito.:

1. Direito. Histórico e importância para as sociedades. A noção de Direito ligada à noção de Justiça. Direito e moral. O Direito natural; Pessoa física e jurídica. A empresa. Personalidade e capacidade. Bens e coisas. Atos e fatos. Patrimônio. Propriedade e posse.
2. Direito Publico e Direito Privado. Direito Objetivo. Direito Subjetivo. Processos de elaboração de leis. Os poderes do Estado. A Constituição Federal. O Poder Judiciário. Estrutura. Tribunais e instancias. Juizes. Advogados e auxiliares da Justiça. O Processo. A Policia. a forca coativa do Estado: uma visão nacional e internacional.
3. Os diversos ramos do Direito. Civil (família, sucessões, falência, contratos, etc.). Criminal. Administrativo/Internacional/Financeiro-Tributário/Bancário/Previdenciário/Marítimo/Agrário e do Meio Ambiente.

2 - O DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. LOCALIZAÇÃO NO TEMPO, NO ESPAÇO E COMO RAMO DA CIÊNCIA JURÍDICA.

1. A propriedade como direito. Bens ou coisas materiais ou tangíveis, e imateriais, incorpóreas ou intangíveis. A propriedade intelectual como produto e bem de utilidade.
2. Evolução da propriedade intelectual. Dos primórdios do Direito Romano à Convenção de Berna e a UCC-Universal Copyright Convention. A propriedade intelectual como direito do final do século XX e em direção ao século XXI. A origem da tecnologia digital coincidindo com as drásticas mudanças no mundo. A criação intelectual e o conhecimento. O novo conceito de biblioteca. A importância da Internet na pesquisa acadêmica. O uso maciço de computadores em universidades - e faculdades de direito - nos Estados Unidos e na Europa.
3. As convenções de Paris, Berna e a UCC que não governam tecnologia de informação. O próximo protocolo à Convenção de Berna. Direitos Autorais/Copyright: diferenças. A propriedade intelectual nos paises de direito civil e nos da "common law".
4. Copyright/direitos autorais, desenhos e sinais de propaganda, marcas e patentes. Porque patentes não protegem programas de computador. Marcas de expressão e propaganda. Internacionalidade da propriedade intelectual. A recente proteção da propriedade intelectual no âmbito do GATT/WTO/OMC. O papel da OMPI/WIPO. A legislação no Mercosul, Europa/União Européia e nos Estados Unidos.
5. Direito e tecnologia da informação. A transformação do mundo após a metade deste século. Computadores e sistemas de informação. Teoria dos sistemas e cibernética. Programa de computador: algo que resolve problemas. Aplicação dos Direitos Autorais/Copyright e a polêmica proteção do software. Copyright, patentes ou lei especial. Como enquadrar sistemas de inteligência artificial, de realidade virtual, algoritmos e "look and feel". Proteção de bancos de dados e de informação nos Estados Unidos, Europa e Brasil. Privacidade. Regulamentação internacional das redes de computadores (Internet).
6. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROPRIEDADE INTELECTUAL. CORTES INTERNACIONAIS E ARBITRAGEM.

• Tratados internacionais relacionados com propriedade intelectual e organizações resultantes. O cumprimento dos tratados. A aplicação efetiva da lei e do acordo internacional. A policia internacional.

• Cortes internacionais de justiça. Principais estruturas e funcionamento. Problemas principais com relação a julgamentos de questões envolvendo propriedade intelectual de novas tecnologias.

• Arbitragem internacional. Características. Tribunais. Execução da decisão arbitral. Reconhecimento da decisão arbitral pela legislação interna e pelo poder judiciário do pais. Arbitragem internacional em questões de novas tecnologias: a insuficiência e falta de conhecimento dos tribunais convencionais. Bancos de depósitos de programas fonte. O papel de certos sindicatos e associações, como a "Syntec Informatique" e a "APP-Association pour la protection de programmes", na França.

2) DIREITO DE INFORMÁTICA, PROPRIAMENTE DITO:

1. conceito e abrangência. As leis da Informática no Brasil - comentários e histórico. Os Órgãos Públicos fiscalizadores das atividades de Informática. As funções da antiga SEI-SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA. A Política Nacional de Informática estabelecida na Lei da PNI (Lei 7.232/84). Os Atos Normativos da SEI. A nova Constituição Federal de 1988 versus o conceito de Empresa Nacional na área da Informática. Reserva de Mercado. A legislação de Informática em países como os Estados Unidos da América, Reino Unido, França, Japão. A problemática na União Européia e no Mercosul;
2. PROGRAMAS DE COMPUTADOR: o Regime Jurídico dos Programas de Computador. A questão do Copyright e os crimes de Pirataria. A autoria do software. A antiga Lei do Software (Lei 7.646/87) e seu Decreto regulamentador (D. 96.036/88) e a nova Lei 9.609/98. Evoluções em comparação com outros países. Registro e Cadastramento de Programas. Importação de Programas de Computador. Incentivos à aquisição e produção de programas produzidos, no Pais, por empresas nacionais. Os crimes de "pirataria" de software. Questões judiciais envolvendo computadores e programas de computador - alguns casos havidos no Brasil e no exterior;
3. CONTRATOS DE INFORMÁTICA. A pratica comercial no Brasil. Contratos de Hardware e Software. Condições típicas nos contratos de software. A bilateralidade nos contratos de software. Proibições e determinações legais a respeito dos contratos de software. Contratos de distribuição/revenda/representação/licença e cessão de direitos/manutenção/suporte/parcerias técnicas e consultoria. Contratos de Inteligência Artificial. Contratos trabalhistas. As relações empregado x empregador na área da Informática;
4. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PRODUTOR DE SOFTWARE face aos direitos do consumidor no Brasil e em outros países.
5. CONTRATOS INTERNACIONAIS. Representação de produtos estrangeiros no Brasil. Limitações aos produtos estrangeiros de Informática. O exame de similaridade entre programas de computador. As remessas de pagamentos a fornecedores no exterior. Regras impostas pelo Banco Central do Brasil. Exportação de Software e Serviços;
6. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS ligadas aos programas de computador. A ausência de definição jurídico-tributária e os problemas dai decorrentes. O "chat" SOFTEX-ASSESPRO em www.agrosoft.softex.br
7. REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET E COMÉRCIO ELETRÔNICO. Assinatura digital. Recentes desenvolvimentos da UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law.
8. A EMPRESA DE INFORMÁTICA no Brasil e no exterior. Particularidades e cuidados especiais na sua fundação. As relações jurídicas da Empresa de Informática. Relações com órgãos públicos. Benefícios e incentivos a empresa nacional. O antigo registro na SEI. O empregado e profissional de processamento de dados, a regulamentação e proteção da profissão.

EXEMPLO:

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SOBRE O INSTRUTOR: TARCISIO QUEIROZ CERQUEIRA

Advogado e consultor jurídico na área empresarial e de direito de informática, propriedade intelectual e proteção legal de programas de computador. Professor de Direito Comercial e Internacional. Assessor Jurídico da ASSESPRO SANTA CATARINA, da SOFTEX-SOFTPOLIS, Florianópolis; SOFTVILLE, Joinville; BLUSOFT, Blumenau; SOFTEX MERCOSUL e de várias empresas de software e serviços nacionais e estrangeiras. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.

Formou-se em Direito pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro (1979) e estabeleceu-se como advogado especialista em questões ligadas a empresas de software e serviços de informática. Advogado de várias empresas nacionais e estrangeiras e associações de empresas, todas da área de software e serviços. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro (1991). Doutor/Ph.D em Direito pela Universidade de Bristol, Inglaterra, (1996) (Tese de doutorado acerca da proteção e comercialização de tecnologia de software na União Européia)*. Professor de Direito na Faculdade Cândido Mendes - Ipanema, Rio de Janeiro (1988-1991). Professor da Faculdade de Direito da UNIVALI, SC (1996-1997). Proferiu dezenas de palestras acerca de Propriedade Intelectual e Direito & Tecnologia em várias universidades e centros de pesquisas no Brasil e no exterior. Primeiro Prêmio OAB/RJ com "Direito & Informática". Publicou livro sobre Direitos Autorais e contratos de programas de computador em 1993 e diversos artigos, no Brasil e no exterior, sobre Direito e Informática. Ampla vivência em empresas. Analista, supervisor e gerente de sistemas e O&M (1971-1981).

Assessor Jurídico da ASSESPRO - Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços de Informática e suas associadas, com sede no Rio de Janeiro, por 6 anos, em dois períodos: Janeiro/84 a Julho/88 e Janeiro a Dezembro de 1991. Assessor Jurídico da ABES-Associação Brasileira das Empresas de Software e suas associadas, com sede em São Paulo, no período de Agosto/88 a Dezembro/90. Assessor Jurídico do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática, com sede no Rio de Janeiro, em 1987. Assessor Juridico da Comissão Brasileira para a criação da ALESI - Associação Latino Americana das Empresas de Serviços de Informática, em 1986 e 1987.

*Curso de doutorado já terminado. Tese apresentada - em fase de aprovação.