CURSOS IN-HOUSE PARA EMPRESAS

DURAÇÃO:	a) 4 hrs. (Uma tarde, das 14:00 às 18:00, com 10 minutos de intervalo). CUSTO: R$ 2.000,00 + despesas de viagem, hotel e alimentação
	b) 8 hrs (Duas tardes das 14:00 às 18:00 com 10 minutos de intervalo). CUSTO: R$ 4.000,00 + Despesas de viagem e acomodação, se houver.
INDICADO PARA: sócios, diretores, técnicos, pessoal de vendas e recursos humanos.

FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS E MATERIAL DE APOIO.

PROGRAMA RESUMIDO

1 - Propriedade Intelectual/Direitos Autorais. Origens. O conceito jurídico-legal de software. Criação intelectual e direitos.

2 - A regulamentação da Informática no Brasil. A Lei do Software e sua evolução. A Lei 9.609, de 19/02/98. Os projetos de lei para regulamentação de atividades via internet. Comércio eletrônico e assinatura digital.

3 - A situação legal-comercial do software atualmente - no Brasil e outros países.

4 - Politica comercial da empresa, propostas comerciais e contratos de software. Conceitos não definidos juridicamente, como "versões" ou "releases" de programas. Sua importância, tipos e principais características e cuidados. Direitos do usuário de software. A proteção ao usuário/consumidor de software no Brasil. A questão controversa da garantia sobre programas. Defeitos em programas. Cuidados especiais com "bugs".

5 - Venda e Licença de Uso de Software. A prática indevida da locação de programas. Outras formas de transferência de posse e propriedade. Parcerias de desenvolvimento.

6 - Contratos de distribuição/revenda de programas. Joint-ventures nacionais e internacionais. A representação comercial na área do software. Os problemas com revendedores de software.

7 - O Contrato de trabalho entre empresa e o programador/analista. A confidencialidade da informação e o "know-how" versus o conhecimento técnico. A propriedade da criação intelectual na empresa.

8 - O Contrato Social da empresa. Acordos entre os sócios.

9 - A questão tributária-fiscal. Impostos sobre software. Exportação. O software no MERCOSUL.

10 - Direito do Ciberespaço: regulamentação de práticas comerciais na internet. Serviços pela Internet. Comércio eletrônico, assinatura digital, contratos de EDI.

11 - Outras questões.

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